REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE DESIGNER. VAMOS ENTENDER DO QUE SE TRATA?!
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REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE DESIGNER. VAMOS ENTENDER DO QUE SE TRATA?!

Apresentado em 2013 pelo ex-deputado Penna (PV-SP), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 24/2013, que visa à regulamentação da profissão de Designer, foi aprovado pelo Senado na data de ontem, 30/09/2015, sem emendas no texto inicial. Dessa forma, agora, o documento segue para a Presidente do Brasil que poderá sancioná-lo, vetar parcialmente ou vetar totalmente.

Muitos estão se perguntando: do que se trata? Na prática como funciona?!

Visando esclarecer alguns pontos, é válido elucidar certos artigos que constam nesse Projeto que, inclusive, já inicia afirmando que o exercício da profissão de Designer é livre diante das disposições desta Lei. Então:

> O que é designer, para os fins desta Lei?!

Definição-Designer

> Caso o projeto seja sancionado, para quem será assegurado o exercício da profissão, com o devido registro?!

Como consta no Capítulo I, artigo 3°:

Definição-de-quem-pode-ser-designer

Ou seja, a partir da regulamentação desta Lei, aqueles que atendem essas exigências, deverão fazer o registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego, até que sejam instituídos os respectivos Conselhos profissionais. Assim sendo, a “pessoa física e jurídica de que trata esta Lei responde administrativa, civil e penalmente pelos danos causados em decorrência do exercício da atividade profissional.” Art. 11 Capítulo 5°.

> Mas, se sou Publicitário, Advogado, Médico e etc., não poderei fazer um projeto de design?!

Como consta no Capítulo III:

Definição-exercício-ilegal-design

Neste Projeto de Lei, é compreendido como ilegalidade, o profissional usar a denominação designer, se o mesmo não atender as exigências para registro profissional (art. 3º). Torna-se, também ilegal, caso sancionado, usar a expressão design na denominação de sociedade não empresária ou simples de prestação de serviços, cuja diretoria for composta em sua minoria, por designers conforme definido neste PLC. Além disso, o fruto do trabalho do designer passa a ser protegido pela Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Como menciona o Relator, senador Paulo Davim, esse PL contribui para a segurança jurídica das relações travadas entre o profissional de design e o cliente. “Assim sucede, pois se elege um instrumento [o registro] que garante a autenticidade da condição alegada por aquele que disponibiliza os seus serviços em prol de outrem.” Parecer 853 de 2014. A regulamentação, na medida do possível, visa garantir, também, que o empresário que investe em um projeto de design seja compensado com um trabalho desempenhado por profissionais adequadamente habilitados para fazê-lo, como cita o deputado Penna na redação do Projeto.

Em suma, toda novidade gera um oposicionismo entre “a favor” e “contra”; no momento, o mais importante é compreender do que se trata para então formular as ideias a respeito. Agora, escrevendo em primeira pessoa, até então, acredito ser um ganho institucional para a categoria que deve ser visto com orgulho pela conquista alcançada. Acredito ainda, que no longo prazo, teremos um avanço considerável, culturalmente falando, relativo à prática e reconhecimento da área.

Independente de qualquer coisa, seja o melhor no que você se propõe a fazer!

Confira abaixo vídeo de Pedro Panetto explicando quem ganha com a regulamentação.

Texto na íntegra divulgado pelo Senado

Aprovado projeto que regulamenta profissão de designer

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto que regulamenta a profissão de designer. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 24/2013, do ex-deputado Penna (PV-SP), determina que somente os titulares de curso superior, ou pessoas com experiência mínima de três anos até a data de publicação da lei, possam exercer a profissão de designer. O projeto agora segue para sanção presidencial.

Pela proposta, fica vedada a entrada no mercado de trabalho de pessoas sem a adequada qualificação para realizar atividades envolvendo desenhos industriais, pesquisa, magistério, consultoria e assessoria, conexas aos desenhos. Além disso, o fruto do trabalho do designer passa a ser protegido pela Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Os diplomas de graduação que serão considerados válidos são os emitidos pelos cursos de Comunicação Visual, Desenho Industrial, Programação Visual, Projeto de Produto, Design Gráfico, Design Industrial, Design de Moda e Design de Produto, reconhecidos pelo Ministério da Educação. O projeto ainda prevê punição para a pessoa física ou jurídica que usar a denominação designer ou empresa de design sem cumprir os critérios estabelecidos na lei. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte e links importantes: Senado Federal / Relatório PLC 24/2013 / PLC24-2013

Via DesignCulture

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